RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

 

(Viviane Krolow Bandeira – Advogada, trabalho escrito em 10/04/2006)

 

 

                 A coisa julgada em nosso ordenamento é importante para dar certeza e segurança às relações jurídicas. Assim para que uma decisão judicial não fique incerta por tempo indeterminado e para evitar a perpetuação dos litígios, se faz necessário torna-la definitiva e imutável, independente de ser justa ou não.

 

                 Assim, o legislador fixou limites para a imutabilidade. Para o juiz, após a publicação da sentença de mérito, acaba o seu ofício jurisdicional, conforme preceitua o artigo 467 do CPC, não impedindo é claro, a interposição de recursos pela parte vencida[1], que após, esgotados, a decisão estará coberta pelo manto da coisa julgada.

 

                 Necessária se faz a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. A coisa julgada formal se dá quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de algum recurso, seja pelo decurso do tempo (preclusão temporal), seja pela desistência da parte em recorrer (preclusão lógica) ou porque todos os possíveis já foram interpostos e decididos, naquele processo (preclusão consumativa). Já a coisa julgada material[2], definida no artigo 467 do CPC, diferencia-se da formal, pois impede nova discussão acerca daquilo que já foi decidido, mesmo que em outro processo, como se fosse um ponto final em determinado conflito, quando apreciado o seu mérito[3]. As exceções à coisa julgada material, são os casos de extinções sem julgamento de mérito, previstos no artigo 267 do CPC e outros casos trazidos na legislação (relação jurídica continuada - artigo 471 do CPC, Ação Civil Pública quando improcedente por insuficiência de provas, casos de jurisdição voluntária...), nas quais recaem apenas a coisa julgada formal.

 

                 Segundo Vicente Greco Filho[4], coisa julgada formal “é a imutabilidade da decisão dentro do mesmo processo por falta de meios de impugnação possíveis, recursos ordinários ou extraordinários”, enquanto que a coisa julgada material “é a imutabilidade dos efeitos que se projetam fora do processo (torna-se lei entre as partes)”, impedindo que nova demanda seja proposta sobre a mesma lide.

 

                 Para Humberto Theodoro Júnior[5] “a coisa julgada formal atua dentro do processo em que a sentença foi proferida, sem impedir que o objeto do julgamento volte a ser discutido em outro processo. Já a coisa julgada material, revelando a lei das partes, produz seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da res in iudicium deducta, por já apreciada e julgada”.

 

                 Inclusive há previsão na Constituição Federal, no inciso XXXVI do artigo 5º, que a lei não prejudicará a coisa julgada. Poderá ser alegada a qualquer tempo[6] e ainda conhecida de ofício pelo juiz, que deverá extinguir o novo processo sem julgamento de mérito.

 

                 Quando estamos diante de direitos disponíveis a questão da verdade formal não gera controvérsias, já que as partes podem dispor de seus direitos, mas quando nos deparamos com direitos indisponíveis[7], segundo as novas tendências, conforme análise do caso concreto, poderá prevalecer a verdade real, para evitar maiores injustiças. 

 

                 Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[8] ao comentarem o artigo 467 do CPC, tratam no item 21 da relativização (desconsideração) da coisa julgada, citam vários autores favoráveis, tais como, Carlos Valder do Nascimento, Cândido Rangel Dinamarco, José Augusto Delgado, Humberto Theodoro Júnior, Juliana Cordeiro de Faria, para os quais, apenas em casos excepcionais[9] será relativizada a coisa julgada:

 

Alegando que a coisa julgada tem regulamento em lei ordinária e que a sentença deve ser justa, verifica-se certa tendência em setores da doutrina e da jurisprudência de desconsiderar essa mesma coisa julgada, sob dois argumentos básicos: a) coisa julgada injusta: se a sentença tiver sido justa, faria coisa julgada; se tiver sido injusta, não terá feito coisa julgada; b) coisa julgada inconstitucional: se a coisa julgada for inconstitucional, não poderá prevalecer. (...)

 

                  Na seqüência, nos itens seguintes da citada obra, os referidos autores passam a expor o seu posicionamento acerca do tema[10], vejamos alguns pontos de seu entendimento contrário:

 

Na verdade, pretende-se desconsiderar a coisa julgada, como se ela não tivesse existido, utilizando-se do euforismo da “relativização”.

(...) Desconsiderar-se a coisa julgada é ofender-se a Carta Magna, deixando de dar-se aplicação ao princípio fundamental do estado democrático de direito (CF, 1.º caput) (...)

Havendo choque entre dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o choque, optando pelo valor segurança (coisa julgada), que deve prevalecer em relação à justiça, que será sacrificada.

 

              Para os citados autores, o abrandamento da coisa julgada, só pode se dar nos casos excepcionados pelo próprio legislador, quais sejam, ação rescisória (que após o decurso para propositura desta, ter-se-ia a “coisa soberanamente julgada”), embargos do devedor na execução por título judicial (artigo 741 do CPC), revisão criminal (artigo 622 do CPP) e coisa julgada segundo o resultado da lide (artigo 18 da LAP; artigo 16 da LACP; artigo 103, I a III do CDC), não admitindo a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações. Assim, se a decisão contrariou a Constituição ou lei pode ser rescindida, mas se foi injusta, transitou em julgado materialmente e não há meios de impugná-la.

 

                     Para Vicente Greco Filho o efeito negativo da coisa julgada consiste na proibição de se voltar a discutir, ou decidir, o que foi decidido no dispositivo de sentença de mérito irrecorrível em face das mesmas partes, qualquer que seja a ação futura[11].

 

                     Feitas as citações acima, pensemos no exemplo clássico trazido pelos defensores da “relativização”, ou seja, procedência do pedido de reconhecimento da paternidade baseado em provas frágeis, e, posteriormente com a produção de prova técnica (DNA) comprova-se a exclusão da paternidade a ele atribuída, com uma certeza científica de 99,999%.

 

                     Como aceitar tal situação, se considerarmos que a sentença estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, como ficaria na prática, um “pai” obrigado a prestar alimentos, mesmo sabendo que não o é, e, portanto, sem dispensar afeto algum, e a do filho, que tem o direito absoluto, inerente a sua personalidade[12], de saber quem é o seu “verdadeiro” pai biológico, que poderá ser descoberto a qualquer tempo. No caso da ação julgada improcedente o filho ficaria ad eternum sem o nome do genitor em seu registro de nascimento. Isto, sem dúvidas, acabaria por gerar incertezas e inseguranças no meio social, além de violar o princípio constitucional da dignidade humana.

 

                     Caso o prazo para a propositura da Ação Rescisória não tenha escoado[13], esta poderá ser proposta com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, ou ainda, conforme já decidiu o TJMS[14], “essa prova, obtida depois do trânsito em julgado da sentença, mas no prazo da rescisória, ainda que não se constitua em documento novo, deve ser admitida nas circunstâncias, em razão da pouca instrução do demandado, que deixara o processo correr à revelia, sobretudo em homenagem à certeza da filiação”. Neste sentido:

 

AÇÃO RESCISÓRIA – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – POSTERIOR EXAME DE DNA – EXCLUSÃO – COISA JULGADA MATERIAL – 1. O exame de DNA, realizado após a prolação da r. sentença, é documento hábil a aparelhar a ação rescisória, como documento novo, considerando que os autos não revelaram desídia ou desinteresse total do réu-investigado na feitura do dito exame durante o curso regular do processo. Inteligência do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. 2. A coisa julgada submete aos próprios comandos emergentes da lei, não sendo capaz de inibir o pedido rescisório, ancorado em exame de DNA, realizado por ambas as partes, e que afasta o vínculo biológico anteriormente conhecido. Essa autoridade que goza a coisa julgada material, que se assenta a sistemática jurídica, é atacável, em tese, pela ação rescisória. 3. As ações de filiação, em especial, por envolverem direito indisponível, reclamam o exaurimento de providências para avizinhar-se da verdade real. 4. Julga-se procedente o pedido. (TJMG – AR 1.0000.00.35225-2/000 – 3º G.C.Cív. – Rel. Des. Célio César Paduani – DJMG 08.10.2004 – p. 03)

 

PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO INVESTIGANDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL.

I - Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada.

II – Em se tratando de direito de família, acertadamente, doutrina e jurisprudência têm entendido que a ciência jurídica deve acompanhar o desenvolvimento social, sob pena de ver-se estagnada em modelos formais que não respondem aos anseios da sociedade. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 427117 / MS; RECURSO ESPECIAL 2002/0044155-6. 3ª T. Relator Ministro Castro Filho DJ 04/11/2003; Data da Publicação/Fonte DJ 16.02.2004 p. 241 REVFOR vol. 375 p. 310, RSTJ vol. 179 p. 294)

 

                Mas este exame é relativamente recente, e como lidar com as situações anteriores em que não existiam provas seguras em relação à filiação, cujo prazo para a Rescisória já foi escoado, principalmente diante das disposições do inciso V, artigo 267 do CPC, que prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando for acolhida a alegação coisa julgada.

 

                 Apesar da disposição do artigo 469 do CPC, inciso II de que “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;” não faz coisa julgada, até pouco tempo, a sentença proferida em ações relativas a filiação faziam coisa julgada material, procedente ou não, e independente da realização do exame genético ou negligência das partes, e ponto final. Hoje com a teoria “relativização da coisa julgada” trazida por grande parte da doutrina[15] e que, aos poucos, vem sendo acatada pelos tribunais, abriu espaço para muitas discussões, que acabam “forçando” o direito a evoluir, assim como a sociedade e a tecnologia.

 

                 Aquele que teve reconhecida uma filiação que entende como ilegítima poderia até ajuizar uma Ação Anulatória do assento do nascimento, com fundamento no artigo 1604 do novo Código Civil, artigo 113 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e outros dispositivos tais como o artigo 226, §7º da CF, os artigos 469, 471, inciso I, e 485, incisos III, VI, e IX, do Código de Processo Civil, porém, nos termos da recente decisão do STJ, “Se o assento do registro civil decorre de decisão judicial transitada em julgado, não é possível modificá-lo sem que aquela seja desconstituída pela via processual própria.” (R Esp. nº 435.102 - MG (2002/0057659-2) - DJ 13.02.2006 p. 792).

 

                 Assim, em se tratando de registro decorrente de sentença judicial, temos que este é mera conseqüência daquele daquela. Para modificá-lo deve haver a desconstituição do julgado pela via rescisória, ou, com o afastamento do manto da coisa julgada material, seja dada a possibilidade de um “rejulgamento” da ação que negou ou reconheceu a filiação, que pode se dar com uma Ação Declaratória de Nulidade, quando na anterior não foram exauridos os meios de prova, como ocorre, nas ações coletivas, ou ainda, seja permitido o ajuizamento de nova investigatória (“Ação Investigatória Genética”[16]).

 

                 Inclusive existe um Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2001 e autoria do Senador Valmir Amaral, que busca alterar a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade, no qual o parágrafo único do artigo 8º passaria a ter a seguinte redação: “A ação de investigação de paternidade, realizada sem a prova do pareamento cromossômico (DNA), não faz coisa julgada”.[17], que apesar de falhas[18] não deixa de ter sua importância.

                 Vejamos a seguinte ementa, da decisão prolatada por unanimidade pela 4ª Turma do STJ, no dia 28/06/2001, no julgamento do Recurso Especial nº 226.436/PR, cujo relator foi o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (DJ 04.02.2002 p. 370):

 

PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.

I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido.

II – Nos termos da orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza" na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real.

III – A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade".

IV – Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum.

 

                Outra situação é a chamada “coisa julgada inconstitucional”, quando for violada alguma garantia constitucional possa ser superior em comparação com a segurança jurídica, neste sentido Cândido Rangel Dinamarco[19], faz o seguinte comentário:

 

Obviamente, são excepcionalíssimos os casos em que, por um confronto de aberrante magnitude com a ordem constitucional, a autoridade do julgado merece ser assim mitigada – porque a generalização das regras atenuadas de seus rigores equivaleria a transgredir a garantia constitucional da res judicatae e assim negar valor legítimo desiderato de segurança nas relações jurídicas, nela consagrado.

 

                 Caso uma lei seja inconstitucional poderá ser proposta uma ADIN, mas se uma sentença for inconstitucional e escoado o prazo da propositura da Ação Rescisória, deve ser pensado se esta seria válida, estaria então o nosso ordenamento admitindo uma sentença que afronta a Constituição? Sobre este tema, pertinente colacionar a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual além de mencionar posicionamentos do STF e STJ, cita os doutrinadores Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro Faria, Paulo Otero, Marcelo Rebelo de Sousa, Teresa Arruda Alvim Wambier, Cândido Rangel Dinamarco:

 

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CALCADA NO ART. 557, DO CPC, QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO, RECONHECIDO INCONSTITUCIONAL POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – SAT – SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CONSTITUCIONALIDADE – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF – COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE DIREITO DEFERIDO EM PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVOCOISA JULGADA INCONSTITUCIONAL – PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO PRETÓRIO EXCELSO – IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS – LEI SUPREMA DO ESTADO – ILOGICIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DA COISA JULGADA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E, SOBRETUDO, DA CONSTITUCIONALIDADE –1 . (...)  4. "Os Tribunais não podem se furtar de, até mesmo de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade da coisa julgada o que pode se dar a qualquer tempo, seja em ação rescisória (não sujeita a prazo), em ação declaratória de nulidade ou em embargos à execução" (Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro Faria - A Coisa Julgada Inconstitucional e os Instrumentos Processuais para o seu Controle). 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já afirmou que "Lei inconstitucional não produz efeito, nem gera direito, desde o seu início (...) assim sendo, perfeitamente comportável é a ação rescisória" (RE 89.108-GO, Rel. Min. Cunha Peixoto, j. Em 28.08.80, DJ de 19.12.80, p. 207). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em sede de rescisória, a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. "Cabível a desconstituição, pela via rescisória, de decisão com trânsito em julgado que deixa de aplicar uma Lei por considerá-la inconstitucional ou a aplica por tê-la como de acordo com a Carta Magna" (Terceira Seção, AR 870/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. Em 13.12.99, DJ de 13.03.2000, p. 123). 6. A teor da orientação de professores como Paulo Otero, no Ensaio sobre o Caso Julgado Inconstitucional e Marcelo Rebelo de Sousa, catedrático de Lisboa, em O Valor Jurídico do Acto Constitucional, os quais seguem a trilha dos bons autores alemães, não há nada que resista à constitucionalidade. E a explicação teórica é muito simples: O fundamento da validade de qualquer Lei é a Constituição, assim como, o fundamento de validade de qualquer sentença. 7. Hoje já aceita parte da doutrina brasileira a relativização da coisa julgada. Teresa Arruda Alvim Wambier possui trabalho sobre a matéria, mostrando que quando se apega à idéia de que uma decisão transitada em julgado não pode ser reconhecida como inconstitucional, estamos valorizando a norma processual infraconstitucional, seguindo a Constituição, porque quem fixou o prazo de dois anos para a rescisória foi a norma processual, e o fundamento da norma processual é a Constituição. Se se imaginar que esse decurso de prazo permitiria ou permitirá a afronta constitucional, estar se entendendo que pela Lei Processual há um permissivo de afronta constitucional por decurso de prazo. Ocorre que o sistema brasileiro não é esse: Não há prazo para a propositura da ADIN, porque o que se entende é que, a qualquer tempo pode a mesma ser interposta, o único limite para o ajuizamento de uma ADIN é uma nova Constituição. Destarte, tudo aquilo que está abaixo da Constituição busca nela fundamento de validade e, conseguintemente, o que afronta a Constituição tem que ser afastado. 8. "(...) é inconstitucional a leitura clássica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a crença de que ela fosse algo absoluto e, como era hábito dizer, capaz de fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. A irrecorribilidade de uma sentença não apaga a inconstitucionalidade daqueles resultados substanciais política ou socialmente ilegítimos, que a CF repudia" (Cândido Rangel Dinamarco - Relativizar a Coisa Julgada). 9. O Tribunal Pleno desta col. Corte vem, reiteradamente, decidindo nesse mesmo sentido, nas relações continuadas de direito tributário, a exemplo de um caso, onde o Tribunal tinha o entendimento de reconhecer a norma como toda inconstitucional e transitou em julgado. Depois o STF limitou a inconstitucionalidade. E qual é o entendimento? A decisão transitou em julgado, mas o reconhecimento pretoriano da inconstitucionalidade fez com que se entendesse como válida e de boa-fé a forma de postura da empresa até a decisão do STF, devendo-se, portanto, cumprir o decisum ex nunc. Isso numa relação tributária. Impõe-se, no entanto, a indagação, onde é que no CPC diz que o provimento judicial do Supremo Tribunal Federal posterior em matéria tributária modifica o efeito da coisa julgada e não modifica no campo do direito administrativo? São duas matérias de direito público em estado presente, aliás, o direito administrativo originariamente era quem tratava da questão tributária, e depois, houve a especialização. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica continuativa, tem admitido a revisão da coisa julgada, quando a mesma for arrimada em fonte legal declarada inconstitucional pelo STF, por afrontar o princípio da igualdade, no caso, tributária. 11. "O prevalecimento de obrigações tributárias cuja fonte legal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal constitui injúria à lógica jurídica, ofendendo os princípios da legalidade e da igualdade tributárias" (Primeira Turma, RESP 218354/RS, Rel. Min. José Delgado, j. Em 17.08.99, DJ de 11.10.99, p. 49). O mesmo raciocínio deve se aplicar às exações declaradas constitucionais pelo STF. 12. Análise da questão da coisa julgada inconstitucional à luz do princípio da isonomia. "O fato implica irretorquível agressão ao princípio constitucional da isonomia, macula os canônes máximos do Direito Administrativo (impessoalidade, indisponibilidade, legalidade fechada) e agride ao senso comum de justiça, daí porque desserve ao Direito. O respeito à coisa julgada não justifica tamanho sacrifício!!" (Paulo Roberto de Oliveira Lima - Contribuição à Teoria da Coisa Julgada). 13. Uniformização das decisões judiciais, aplicação do entendimento do Pretório Excelso que se justifica em face do princípio da isonomia e da segurança jurídica, além de outro valor de imensa grandeza, garantido constitucionalmente, que é a justiça das decisões judiciárias. 14. O princípio da constitucionalidade impõe força vinculativa da Lei e ato normativo à Constituição, enquanto Lei Fundamental da ordem jurídica. 15. "Estou, entretanto, mais inclinada a valorizar, preponderantemente, as manifestações do Tribunal, especialmente as resultantes de sua competência mais nobre - A de intérprete último da Constituição Federal./Já manifestei, em ocasiões anteriores, minha preocupação com requisitos processuais que acabam por obstaculizar, no âmbito da própria Corte, a aplicação aos casos concretos dos precedentes que declaram a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de normas (...)./Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos, vem dando mostras de que o papel do recurso extraordinário na jurisdição constitucional está em processo de redefinição, de modo a conferir maior efetividade às decisões./Recordo a discussão que se travou na Medida Cautelar no RE 376.852, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Plenário, por maioria, DJ de 27.03.2003). Naquela ocasião, asseverou Sua Excelência o caráter objetivo que a evolução legislativa vem emprestando ao recurso extraordinário, como medida racionalizadora de efetiva prestação jurisdicional./Lembro que estamos a tratar de uma lide envolvendo inúmeros servidores do Município de Porto Alegre e causa espécie a possibilidade de alguns deles saírem vitoriosos, a despeito as inconstitucionalidade das Leis municipais nas quais basearam sua pretensão. Isso porque estaríamos diante de uma situação anti-isonômica, em que entre dois funcionários que trabalhem lado a lado e exerçam iguais atribuições, exista diferença de vencimento, pelo fato de um deles restar vencedor na sua demanda, em virtude de falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE da municipalidade, enquanto que ao outro, em cujo processo estava atendido tal requisito de admissibilidade do apelo extremo, aplicou-se a orientação do Supremo Tribunal Federal e rejeitou-se a sua pretensão. Esta Corte não pode admitir tal disparidade de tratamento de situações idênticas" (Excertos do voto proferido pela Min. Ellen Gracie, nos autos do AI 375011 AGR/RS - Informativo nº 365, de 20.10.2004 -, em que, apesar da ausência do requisito necessário ao conhecimento do recurso extraordinário (prequestionamento), restou tal pressuposto específico dispensado, diante da existência de manifestação pacífica do STF sobre a questão de fundo, de modo que o recurso referido foi não apenas conhecido, mas também provido, para garantir que a prestação jurisdicional se adequasse perfeitamente ao posicionamento cristalizado pela Corte Maior). 16. Considerando que o STF já assentou posição, no sentido na constitucionalidade da contribuição para o SAT, bem como levando em conta que a coisa julgada não pode se superpor ao reconhecimento da constitucionalidade pela instância jurisdicional que tem a competência precípua de analisar e declarar a compatibilidade das normas jurídicas com o Texto Constitucional, é de se manter a decisão agravada, que reformou a sentença autorizadora de compensação tributária escudada em provimento judicial discrepante do entendimento adotado pelo STF. 17. Pelo não provimento do agravo. (TRF 5ª R. – AMS 2001.83.00.018900-9 – 2ª T. – PE – Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti – DJU 10.10.2005 – p. 579)                                        

      Destaquei

 

              O Direito, assim como a sociedade, estão em constante evolução. A coisa julgada material, prevista no Código de Processo Civil de 1973, deve ser vista sob a perspectiva da lógica do razoável, para que também não seja gerada uma insegurança jurídica, ou seja, procurar perceber na análise do caso concreto a melhor solução, adequando as decisões as novas exigências sociais, para que não sejam violados princípios constitucionais (dignidade humana, personalidade,...) e seja afastado um possível absurdo jurídico.

 

                 Apesar das teses conservadoras, e dos muitos julgados que seguem a ofensa à coisa julgada material, deve ser dado ao processo uma maior efetividade social, deve sim, ser mitigado o instituto da coisa julgada, para que fatos de extrema importância social, mas carentes da verdade, não sejam transformados em reais (como a verdade biológica), ou decisões inconstitucionais sejam aceitas, em um ordenamento que prevê meios para atacar uma Lei inconstitucional.

 

 

Referências Bibliográficas:

 

DARLAN BARROSO, Manual de Direito Processual Civil. Teoria geral e processo de conhecimento. Vol. 1. Barueri – SP: Manole, 2003. 

 

DEUSDARÁ, Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira. Investigação de paternidade, coisa julgada e Direito Canônico. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 816, 27 set. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7339>. Acesso em: 04/2006.

 

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

 

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 1997.

 

NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002

 

 



[1] Artigo 6º, §3º da LICC: Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

[2] Artigo 467 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

[3]  Apenas a parte dispositiva da sentença e não a motivação. Nos termos do artigo 469 do CPC: não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

[4] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 246/247.

[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.474.

[6] A melhor oportunidade para argüir é em preliminar na contestação, conforme preceitua o artigo 301, inciso VI, do Código de Processo Civil

[7] Neste sentido dispõe o artigo 320, inciso II do CPC.

[8] NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 790.

[9] “Essa tendência se verifica por conta de, principalmente, dois exemplos: investigação de paternidade julgada improcedente quando não havia DNA e desapropriação de imóvel com avaliação supervalorizada. As principais alegações dessa tendência são as seguintes: a) a sentença deve ser justa, se injusta não fez coisa julgada;b) a sentença deve ser dada secundum eventum probationis (segundo o resultado da prova); descoberta nova técnica probatória, pode-se repropor a mesma ação, porque a sentença de mérito anterior não teria sido acobertada pela coisa julgada; c) a coisa julgada é regulada por lei ordinária (CPC 467) e pode sofrer alterações por incidência de preceitos constitucionais e de outras leis ordinárias” (Ob. Citada, pp. 790/791)

[10] Ob. Citada (itens: 24, 26, p.790)

[11] Ob. Citada, pp.259/260.

[12] Conforme o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

[13] 2 (dois) anos

[14] (TJMS – AR 2003.000195-6/0000-00 – Dourados – 3ª S.Cív. – Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias – J. 17.11.2003)

[15] Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “a sentença de improcedência  do pedido de investigação de paternidade, uma vez transitada em julgado, não permite a repropositura da mesma pretensão material em juízo, por conta da existência da auctoritas rei iudicatae (coisa julgada matéria) que proíbe a rediscussão da lide (que não existe mais, tanto no processo do qual se originou a sentença transita em julgado quanto em processo futuro. (...) Assim, todas as alegações deduzidas pelas partes, e também aquelas que poderiam ter sido deduzidas, mas não o foram, serão acobertadas pelo manto da coisa julgada material, não podendo mais ser invocadas neste ou  em outro processo futuro, circunstância denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, cujo regramento se encontra  no CPC 474 (ob. Citada, p.794).

[16] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª Turma. RESP n.º 226436. Relator:Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Data do julgamento: 28.06.2001. DJ de 04.02.2002, p. 370.

[17]  A justificativa do referido projeto é a seguinte: “O Código de Processo Civil, no ad. 469, determina que não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, assim como não o fazem os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo (CPC, incisos 1, II e III do an. 469).” Disponível na internet: http://www.valmiramaral.com.br/pl116_01.htm Acesso em 06/04/2006.

[18] Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira Deus Dará ao comentar o referido projeto em seu artigo “Investigação de paternidade, coisa julgada e Direito Canônico”, diz que: “Todavia, o presente Projeto de Lei apresenta a falha de sujeitar a formação da coisa julgada à prova de pareamento cromossômico (DNA), sem levar em consideração que o exame genético pode apresentar distorções, dando margem a erros, aliada ao fato de ainda não existir no Brasil um órgão fiscalizador dos laboratórios que realizam o exame.” (in Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 816, 27 set. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7339)

[19] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p.307.